segunda-feira, agosto 17, 2015


Operação da PRF flagra 121 motoristas embriagados no final de semana.

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A operação aconteceu em rodovias federais em Lages , Santa Catarina este final de semana.

Na operação a Policia Rodoviária Federal flagrou 121 motoristas em estado de embriagues ao volante, todos autuados em flagrante, perdendo  direito de dirigir por 12 meses.

Fonte PRF-SC


















Código de Trânsito Brasileiro estabeleceu como um dos princípios reitores à nortear o exercício do direito de dirigir veículos automotores a segurança viária, em desdobramento das garantias previstas nos Arts.  e  da Constituição Federal, que elegem a segurança, respectivamente, como direito individual e social.
Nesta esteira, e reconhecendo os riscos naturais inerentes a atividade, potencializados que são por qualquer ato ou fato que reduza a capacidade cognitiva ou psicomotora dos condutores, reconheceu o Código de Trânsito o risco potencial gerado pela ingestão de bebidas alcoólicas por aqueles que pretendem dirigir veículos automotores.
Mais do que riscos potenciais, estudos médicos demonstram a diminuição da capacidade psicomotora decorrente da ingestão de bebidas alcoólicas.
Diante disso, e primando pela garantia da segurança viária bem como pela proteção dos bens jurídicos expostos a risco pela atividade, a legislação de trânsito estabeleceu medidas constritivas de caráter administrativo, além de estabelecer a incriminação da conduta de dirigir embriagado.
Contudo, há que se ter em mente as distinções inerentes à cada aspecto das normas restritivas contidas na legislação.
Temos o conceito amplo de ato ilícito, que implicam naquelas condutas que são contrárias ao ordenamento jurídico ou que lesionam um direito protegido em lei. Assim, podemos falar em ilícitos civis, ilícitos administrativos e ilícitos penais, cada qual com características e consequências jurídicas próprias, podendo inclusive coexistir entre si e gerando cada qual efeitos próprios em sua esfera de atuação.
Quando pensamos na conduta de embriaguez a volante, temos de plano dois aspectos da ilicitude da conduta. De um lado, temos os aspectos e consequências no âmbito do Direito Administrativo. De outro, temos todos os aspectos e consequência próprias da aplicação do Direito Penal e que, apesar de poderem coexistir, devem ser analisados de forma distinta.
Aspectos administrativos
Como já dito, a segurança é um dos princípios básicos que regem a legislação de trânsito, estabelecendo o CTB que o trânsito em condições seguras é direito de todos e dever dos órgão que integram o Sistema Nacional de Trânsito, que deverão atuar de forma ativa a fim de atingir a realização dessa garantia de segurança e incolumidade das pessoas e das coisas.
A infração administrativa está prevista no Art. 165CTB, que determina:
Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.
Primando pela segurança viária e a proteção ampla dos bens jurídicos que possam ser expostos a risco pela conduta, estabelece o ilícito administrativo pela simples conduta de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool ou qualquer outras substância psicoativa que determine dependência, independente do volume de álcool verificada no organismo ou da quantidade de álcool ingerida.
Não existe, sob o ponto de vista administrativo, qualquer tolerância à ingestão de álcool para a caracterização da infração administrativa.
A apuração da materialidade da conduta e a verificação do consumo de álcool será realizada por meio dos procedimentos previstos no artigo 277 do CTB:
  • testes de alcoolemia;
  • exames clínicos
  • exames periciais
  • outros exames ou meios técnicos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN
Tais medidas são aplicáveis ao agente que ingere bebidas alcoólicas e extensíveis também àqueles que façam uso de substância entorpecente ou análoga que possa de alguma forma influir na capacidade psicomotora do condutor.
Ademais, prevê o § 2º do Art. 277 que a condição do condutor pode ser caracteriza pelo agente de trânsito não só pelos procedimentos estabelecidos no caput do artigo mas também por outros meios de prova em direito admitidos, tal como provas testemunhais, documentos, e outros que possam servir para indicar a condição do condutor implicado.
Fonte:Artigo Emanuel Motta Rosa

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